Presidente – Genilson Severino da Silva

Relator – Macio Glek da Silva

Membro – Walque Dutra da Silva

Atribuições:

Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final analisar os aspectos constitucionais, legais, regimentais e jurídicos das proposições submetidas à apreciação legislativa, assegurando a conformidade das matérias com a Constituição, a legislação vigente e o Regimento Interno. A Comissão atuará também na revisão técnica e redacional dos projetos de lei, emendas e demais proposições, garantindo clareza, coerência e adequação da redação final dos textos legislativos.

Competências:

É competência da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final emitir pareceres quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições em tramitação, manifestando-se sobre sua admissibilidade e regularidade formal. Também compete à Comissão apreciar recursos e questões regimentais, promover diligências necessárias à análise das matérias, revisar a redação final dos projetos aprovados e acompanhar assuntos relacionados à organização jurídica e administrativa do Poder Legislativo.