O Poder Legislativo tem como principal finalidade representar a população e elaborar as leis que regem a sociedade. Suas funções podem ser resumidas da seguinte forma:

1. Função Legislativa – Elaborar, discutir, alterar e aprovar leis, bem como emendas à Constituição, de acordo com a competência de cada esfera (municipal, estadual ou federal).
2. Função Fiscalizadora – Fiscalizar os atos do Poder Executivo, acompanhando a aplicação dos recursos públicos, a execução do orçamento e o cumprimento das leis, podendo solicitar informações, instaurar comissões e realizar investigações.
3. Função Representativa – Representar os interesses da população, servindo como canal de diálogo entre a sociedade e o Estado, apresentando demandas, reivindicações e propostas da comunidade.
4. Função Deliberativa – Discutir e votar matérias de interesse público, como projetos de lei, planos, políticas públicas, orçamento e outras proposições.
5. Função Julgadora – Em situações específicas, julgar autoridades por crimes de responsabilidade, como ocorre nos processos de impeachment, conforme previsto na Constituição.
6. Função Administrativa – Organizar e gerir sua própria estrutura interna, incluindo servidores, regimento interno, orçamento e funcionamento das Casas Legislativas.